A Meritocracia dos Oponentes as Ações Afirmativas

Para quem não assistiu o debate sobre as Cotas Raciais no STF, aqui está a análise dos argumentos da oposição.

A Sr. Roberta Fragoso Kauffman ofereceu o seguinte comentário: "Eu não Justifico Cotas Raciais diante de tantos brancos pobres". Martin Luther King Jr nunca disse tal coisa.

 - Em mais recente debate no Programa Fórum, da TV Justiça com o Presidente da Fundação Palmares, o Sr. Zulu Araújo, ela expressou descontentamento com as Audiências Publicas, pois ao invés de ter um numero igual representando os dois lados, das 40 pessoas convidadas, 28 eram a favor das Ações Afirmativas e o grupo oposto não possuiu representação igual. É interessante notar que ela gostaria de ter cotas implementadas em audiências publicas, onde ela se manifesta contra as cotas.

 - Também no Programa Fórum, ela repetiu basicamente o mesmo conteúdo apresentado nas audiências publicas, mas também acrescentou as seguintes afirmações "Nos países que incrementaram politicas de cotas raciais, havia sempre critérios objetivos pra definir quem era branco e quem é negro. Nos Estados Unidos o critério era da uma gota de sangue, o "one drop rule", ou seja, se você tivesse uma gota de sangue, o tataravô do seu tataravô do seu tataravô fosse negro, ainda que você seja loiro dos olhos azuis, até hoje você é considerado negro".

Falso, e parece ser o tipo de comentário feito de absolutos, usado pelo professor de geografia Demétrio Magnoli, o "sociólogo" que fala tanto sobre pardos mas somente enxerga as coisas em preto e branco. Um exemplo disto foi o caso McPherson v. Virgínia em 1877, quando Rowena McPherson e o seu esposo, George Stewart foram condenados por juri por ela ser negra e ele ser branco, mas tiveram a condenação revertida pela Corte Superior, apos ela ter argumentado ter menos de 1/4 de sangue negro, neste caso, afirmando que sua bisavó era "meio índia". O tribunal aceitou a cor da sua pele como evidencia.

http://www.archive.org/stream/virginiareports02jeffgoog/virginiareports02jeffgoog_djvu.txt

 - Ela também diz que "Mandela quando foi solto e eleito presidente da Africa do Sul, a primeira medida dele foi "vamos acabar com este aparteid", não a partir de cotas pra negros, mas a partir da ideia que todos são iguais, que somente assim a gente vai criar uma sociedade em que não haja ódio por conta de cor de pele".

Falso também. Ações afirmativas foram implantadas na Africa do Sul em 1998, assinadas pelo então presidente Nelson Mandela.

http://www.labour.gov.za/downloads/legislation/acts/employment-equity/Act%20-%20Employment%20Equity.pdf

O Dr.  José Roberto Ferreira Militão, que foi Conselheiro do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Governo do Estado de São Paulo, disse em sua apresentação "Venho alegar em defesa da dignidade humana de todos e dos afro-brasileiros." e "espero demonstrar que o Estado não pode  impor uma identidade racial que não queremos."  Percebe-se a incoerência?

 - Ele também disse que "Malcolm X, foi executado por racialistas radicais" , adicionando que "Não lutamos por integração ou por separação. Lutamos para sermos reconhecidos como seres humanos. Lutamos por direitos de humanos." e que "Essa foi sua sentença de morte!".

Falso, ele foi possivelmente assassinado por discórdias geradas a partir de denuncias que o líder religioso Elijah Muhammad mantinha relações com suas secretarias e por abertamente critica-lo. Outra possibilidade destas discórdias foram comentários feitos por Malcolm X onde ele insinuou que o assassinato do presidente John Kennedy foi justo, o que criou controvérsia e foi condenado pelo seu líder religioso. (nota-se que apesar do grupo religioso que Malcolm X fazia parte, era e ainda é considerado por muitos como extremista, ele condenou duramente as criticas feitas a um presidente branco que lutou pelos Direitos Civis). As investigações foram concluídas com o sentenciamento dos seus assassinos, sem ser descoberto ligações entre eles e organizações ligadas ao movimento civil. Até hoje permanecem algumas controvérsias sobre a causa do seu assassinato, e infelizmente o Sr Militão se vê no direito de saber mais que a CIA, o FBI e todo o povo Americano.

Faço disponível o número da sede do FBI em Washington DC., caso o Sr. Militão tenha alguma "dica" para solucionar este mistério.

FBI Headquarters in Washington, D.C.  (202) 324-3000 

http://foia.fbi.gov/foiaindex/malcolmx.htm

O Dr. Sérgio Danilo Junho Pena – Médico Geneticista formado pela Universidade de Manitoba, Canadá. Professor da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e ex-professor da Universidade McGill de Montreal, Canadá; cuja experiencia em audiência publica inclui o senado Americano para um comitê de patentes genéticas (o seu nome não foi encontrado em lugar algum nas paginas do senado americano) que estava ali para (cumpro o meu dever) cumprir com o seu "dever cívico de colaborar como cientista e geneticista" e em critica ao Senador Paulo Paim por exibir emoções previamente, cita que "Vale lembrar que em questões morais e politicas, o papel da ciência é ser informativa e nunca, prescritiva. Em outras palavras, a ciência nunca deve dizer o que deve ser, mas a ciência pode dizer o que não é. Assim, a ciência serve para afastar falacias e preconceitos, e desempenha um papel libertador no exercício das escolhas morais. E a ciência possui uma única ferramenta para cumprir o seu papel: a das evidencias empíricas, ou seja, dos fatos experimentais. Nada mais conta. A ciência nunca acredita só em palavras, ela é sempre questionadora e busca a realidade por trás das aparências, das opiniões, e dos apelos emocionais, que infelizmente são muitos." Logo em seguida ele usa uma foto de propaganda emocional com os dois irmãos gêmeos que geraram polemica no debate das acoes afirmativas, abandonando o seu papel de cientista "buscando a realidade por trás das aparências".

- Ele também apresenta gráficos demonstrando a grande diversidade genética dos brasileiros, obviamente arguindo contra as Ações Afirmativas, e eu gostaria de apresentar algumas perguntas:

- Será que ele esta ciente que a Universidade Manitoba e a Universidade McGill no Canada são participantes do sistema de Ações Afirmativas que inclui as seguintes categorias: Aboriginal; imigrantes, Refugiados, Minoridades Visíveis, e Deficientes? O Doutor também esta ciente que a Universidade McGill implementa este sistema mas nem sequer a reconhece como Ações Afirmativas ou cotas, mas como observação da Carta Regia de Direitos Civis de Quebec, da Canada Research Chair e da Politica de Direitos Empregatícios da própria universidade?

- O Dr. Danilo Pena sabe qual é a definição de "Minoridades Visíveis" e "imigrantes" de acordo com a Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, uma vez que ele fez parte destes dois grupos e certamente foi beneficiado por isto?

- O Dr. Danilo Pena também poderia esclarecer quais são os óculos mágicos acoplados a microscópios e super computadores usado pela sociedade, possibilitando a identificação das pessoas que possuem maior numero de genes africanos para lhes negarem oportunidades em desconsideração aos seus potenciais e méritos?, ou pelo menos admitir que genes pouco tem a ver com este debate, e o fator determinante da discriminação é de fato a cor da pele?

- Com respeito ao gráfico "Ancestralidade de 934 Brasileiros" distribuído aleatoriamente, demonstrando a variedade de miscigenação do povo brasileiro, seria possível fornecer o gráfico de forma não-aleatória, acompanhado da distribuição da educação superior e poder aquisitivo de cada grupo? Seria também possível anexar informações demonstrando em que áreas vivem as pessoas com maior concentração de genes europeus em comparação a aqueles que possuem maior concentração de genes africanos ou ameríndios? Quais grupos tem a maioria dos seus representantes vivendo nas favelas e quais vivem nas áreas mais privilegiadas?

- Finalmente, o cientista diz que não existe relação entre a cor da pele e capacidade intelectual. Sendo o racismo um debate ininterrupto na nossa sociedade, onde estava o Sr. Sérgio Pena durante todos estes anos, ou esta preciosa informação somente se tornou relevante agora?

http://umanitoba.ca/social_work/programs/166.htm

http://www.mcgill.ca/files/senate/D09-21JSBCE.pdf

http://laws.justice.gc.ca/eng/E-5.401/20100314/page-3.html?rp2=HOME&rp3=SI&rp1=visible%20minorities&rp4=all&rp9=cs&rp10=L&rp13=50

O Senador Demóstenes Torres perguntou quais são as  instituições no Brasil que são racistas, e vergonhosamente eu devo dizer que o silêncio dos membros Parlamentares e imprensa em geral, ao comentário que o estupro das escravas era mais consensual faz a resposta obvia. Se isto não é racismo, então estamos sendo governados por políticos que acreditam que o estupro é consensual, algo incomum e rejeitado até mesmo nas penitenciarias.

- Claro que não poderíamos deixar de dar alguns exemplos mais concretos, como o Instituto Millenium, que calorosamente acolhe a opinião de quase todos as visíveis "celebridades" que se demonstram contra as Ações Afirmativas, e também vergonhosamente teve como um dos seus convidados o escritor do livro "A Bell Curve", em português "A Curva do Sino", Charles Murray, que usa pérfida e tendenciosa evidencia para concluir que os negros são intelectualmente inferiores aos brancos. O seu discurso no Instituto Millenium não foi relacionada a este tópico, mas a sua exposição demonstra a sua sintonia com o Instituto Millenium. E para quem insinuar que algumas opiniões radicais de um ou outro individuo não é base para exclui-lo do dialogo, eu pergunto: Quem convidaria um racista tão explicito a sua casa, simplesmente porque deixando o racismo a parte, ambos torcem pro mesmo time de futebol.

- Também citaria o Sr Olavo de Carvalho, "correspondente internacional" para o Diário do Comercio, elogiado diversas vezes nas paginas da internet do Instituto Millenium como "Pioneiro de Resistência digna de nome", "Compatriota Ilustre" e "Brilhante". Para quem não é familiar com o trabalho "pioneiro" de Olavo de Carvalho, aqui está um pequeno exemplo (aviso: material forte, adulto, racista e ofensivo)

http://www.youtube.com/watch?v=sRVZdgtIdtw

http://www.imil.org.br/artigos/socialismo-e-liberalismo/
http://www.imil.org.br/artigos/a-socializacao-do-idiota/
http://www.imil.org.br/artigos/as-tres-solucoes/

Dr. George de Cerqueira Leite Zarur – Antropólogo e Professor da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, disse que "A lealdade aos índios com quem convivi é outro motivo para me preocupar com a política da raça", mas até hoje não se pronunciou publicamente em protesto quando um deputado federal insinuou que o índio "devia ir comer um capim ali fora para manter as suas origens".

- Também no seu discurso ele cita o seu trabalho em na Universidade da Florida, em Gainesville, mas não inclui que o primeiro estudante negro nesta universidade somente foi admitido em 1958, 4 anos apos a decisão Brown v. Board of Education, e mesmo assim de uma maneira não tradicional. George H. Starke Jr  havia servido ao seu país por 3 anos nas Forças Armadas e lutou na guerra da Coreia, atendeu a uma faculdade segregada na Geórgia e mesmo quando ingressou na Universidade da Florida, e segundo ele,  foi tratado pelos outros estudantes como "lepra" e nem foi permitido fazer os testes no auditório com estudantes brancos. Ele persistiu e sua dedicação provou a todos que ele era tao capaz quanto qualquer outro estudante, abrindo as portas para a diversidade, incluindo o Sr. Zarur.

- Em recentes reuniões da American Anthropological Association, a questão central consistiu no intenso emprego de antropólogos em unidades do exército norte-americano no Iraque e no Afeganistão, com o fim de dividir as populações locais. Quais populações locais? Sunitas, Xiitas e Curdos? As populações locais já estão divididas, e a espúria presença de antropólogos que foi devidamente condenada pela AAA fazia coleta de dados culturais a fim de usar a informação como tática de questionamento.

- O Sr. George Zarur também disse: "Em 1974, fui estudar (n)uma comunidade branca no Golfo do México. Descobri que ali ocorrera um massacre de negros patrocinado pela Ku Klux Klan. O massacre de Rosewood, que denunciei, transformou-se em filme com conhecidos atores como John Voigt, de “Midnight Cowboy".

- O Professor George Zarur, nascido no dia 10 de julho de 1946, denunciou o massacre de Rosewood, ocorrido 23 anos antes do seu nascimento, que  ocorreu durante o inicio do mês de Janeiro de 1923.
http://www.law.ufl.edu/media/constitution.shtml
http://www.blacklistedmag.com/news/ufcampus/95-typography
http://dlis.dos.state.fl.us/fgils/rosewood.html
http://www.georgezarur.com.br/curriculo/

Eunice Ribeiro Durham – Antropóloga. Doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo (USP). Desigualdade educacional e quotas para negros nas universidades.

- "Entretanto, há outros setores e instituições sociais nos quais a discriminação racial e a manifestação do preconceito foram de fato neutralizados: o vestibular para ingresso nas universidades públicas é um deles.

Alunos de qualquer raça, nível de renda, sexo, são reprovados ou aprovados exclusivamente em função de seu desempenho. Isto significa que os descendentes de africanos não são barrados no acesso ao ensino superior por serem negros, mas por deficiências de sua formação escolar anterior."

Gostaria de perguntar a Sra. Durham se o reconhecimento desta deficiência é causa justa de exclusão agora, pois ninguém nega que existem falhas no sistema educacional brasileiro, no entanto, nos Estados Unidos onde o orçamento para a educação é imensamente maior que no Brasil e ainda assim enfrenta similares problemas no ensino de base, é realista a proposta de esperarmos a melhoria deste sistema para somente então estendermos programas voltados a igualdade de seres humanos? Da mesma forma, quando admitimos deficiências em vários setores públicos e sociais, devemos esperar a melhoria geral do sistema para tomar medidas que melhorem as vidas dos mais desprivados? Alguém teria coragem de dizer, "só temos condições de fazer um numero x de transplantes de corações, então os pobres segurem as pontas até que o sistema conforme com o ideal?"

Ao admitir a existência do racismo no setor privado enquanto dizemos que o vestibular mantem neutralidade discriminativa, não está escondido nestas palavras uma certa insinuação que os negros são inferiores intelectualmente? Pois de que adianta ter um diploma de curso superior se na sua função pratica, que é obter um emprego de qualidade com justo salario, o formando será discriminado e  obrigado a enviar os seus filhos para o mesmo sistema educacional, que como a Sra Durham mesmo citou, é deficiente, e portanto a causa deles serem "barrados no acesso ao ensino superior"?

Será que para nos tornamos em uma civilização que não vê cor, devemos exigir que duas pessoas com capacidades iguais tenham igual desempenho quando um caminha descalço e o outro dirige um automóvel?

- "Convém lembrar que, nos Estados Unidos, os critérios de admissão para o ensino superior não são baseados exclusivamente em provas que avaliem a capacidade de desempenho escolar, mas incluem inúmeras outras considerações, variáveis de uma universidade para outra, as quais podem levar em conta o fato dos candidatos serem filhos de ex-alunos, ou dos pais terem feito doações financeiras para a instituição, ou terem talento para os esportes, ou serem homens ou mulheres ou ainda, inclusive, a  origem étnica dos postulantes. Este sistema permitiu, no passado, que negros fossem impedidos de ingressar nas universidades em virtude de sua condição racial e mulheres fossem excluídas em função do gênero, o que não acontece nos vestibulares brasileiros."

A Sra. Durhan, eu gostaria de lembrar que barreiras visando o impedimento do desenvolvimento do negro não foi algo existente somente no passado, esta é uma realidade atual. E a comparável preparação até o vestibular brasileiro discrimina contra os negros porque este canyon financeiro inegável e intransponível, segregando as famílias brancas e famílias negras, influencia a falsa percepção de que alguns alunos estão mais aptos e preparados porque tiraram alguns pontos a mais nas provas vestibulares. Gostaria também de lembrar que as mulheres sempre demonstraram resultados superiores tanto nas provas dos vestibulares como nos resultados finais da conclusão do curso superior, e se de fato queremos alegar que a recompensa há de ser baseada no mérito, não seria correto que a nossa sociedade abraçasse este principio, e que os homens voluntariamente cedessem suas posições hierárquicas nas empresas de negócios, hospitais, engenharias, faculdades, etc e permitissem que as pessoas com o mérito, os verdadeiros merecedores, neste caso, verdadeiras merecedoras, ocupassem o seu lugar?


Ibsen Noronha – Professor de História do Direito do Instituto de Ensino Superior de Brasília - IESB disse que "Gilberto Freyre na sua tese de mestrado pouco lida, Vida Social no Brasil Nos Meados do Seculo 19, defendeu esta tese na faculdade de ciências jurídicas, politicas e sociais na Universidade de Columbia, afirmou: "a historia deve produzir alegria, pela compreensão do passado". Estou seguro que esta afirmação surgiu na medida em que procurava obviar uma corrente que já então se fazia presente nos meios da historia que produzia ódio e revanchismo na interpretação da historia."

- É esta a real função da historia? Compreensão do passado para produzir alegria?, ou tristeza, ou o que for? Estamos a caminho de retocar as fotos do passado em busca de imagens mais sedativas e mitigantes? Estas pessoas obviamente não estão preocupadas em solidificar suas ideologias em fatos e verdade. Advirto que aqueles lecionadores no ensino de base ou superior, publico ou particular,  que ignoram a  mais básica função da historia, que é a de colheita de dados para posterior analise, não deveriam jamais ser permitidos a entrada nestas entidades com o cargo de ensinador. Para isto existe mitologia e se esta matéria é tao importante a nossa educação, que seja adotada oficialmente como parte do currículo

José Carlos Miranda, Militante do Partido Comunista do Brasil - Cita que os filhos de pessoas da elite não enfrentam estes problemas, pois têm dinheiro para mandar os seus filhos para estudar no exterior. Talvez isto explique porque há tao poucos negros brasileiros nas universidades federais brasileiras, eles estão estudando no exterior. 

- O Sr. Miranda também enumerou diversos exemplos "Onde os argumentos com base em raça, sempre foram usados pelos reacionários e pelos conservadores, de Louis Farrakhan a Idi Amin Dada; de Mussolini a Botha; de Hitler a Radovan Karadžić". Eu gostaria de adicionar Stalin a esta lista.


Nota: Com o renascimento do debate das cotas na UFRJ, a necessidade de evidenciar que a opinião da oposição é incoerente tornou-se algo importante. Eu fiz este esboço logo após as audiências publicas no STF, e não pensei que ia publica-lo. Enquanto revisava o texto, percebi que eu nem comecei a fazer a devida crítica que o material exige, mas o texto ficaria ainda mais longo. Portanto, esta análise é simplesmente a ponta do Iceberg.